Que tal de Marco é esse?

24 de abril de 2014
Marco Civil Blog

O Marco Civil foi finalmente aprovado. Nos últimos tempos, essa foi a maior polêmica envolvendo Internet no Brasil. A discussão básica sobre o aprovação do Marco Civil foi: ele regula e garante bom uso ou controla e tira a liberdade (característica praticamente natural da Internet)?

 

Vamos apresentar os pontos essenciais sobre o novo projeto de lei (divulgados pelo site Olhar Digital). Mas antes, podemos indicar um ponto positivo sobre essa nova regulamentação: o Governo deve ser parabenizado por ter tratado a Internet, a revolução comunicacional (e porque não social) das últimas décadas, como uma Questão Social que tem que ser discutida. Vale lembrar que ano passado passamos por aquela situação de espionagem dos Estados Unidos, o que deixou muita gente preocupada com a própria liberdade de expressão e privacidade.

 

O Marco Civil valoriza:

 

Os direitos do internauta: Segundo o texto do Projeto, “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania“. Assim, o usuário da internet tem sua vida privada resguardada, para que seu direito à Liberdade de Expressão seja garantido, assim como previsto na Constituição. A privacidade só seria infringida sob Ordem Judicial.

 

A prestação de serviços de Internet deve ser neutra: Isso quer dizer que as empresas não podem vender planos de internet limitados. Por exemplo, as TVs por assinatura têm planos com canais diferentes. Isso é uma limitação que a Internet não poderia ter. No dia a dia, não nos deparamos descaradamente com limitações desse tipo (como sites bloqueados), mas limitação de banda para download é algo concreto (ou até limitação de banda no Youtube). Algumas dessas ações acontecem por fins comerciais, e segundo o Marco Civil, isso deve acabar. As empresas reclamaram, afirmando que isso pode tornar o serviço mais caro. Há brechas na redação desta norma, mas elas pendem para o governo: somente ele pode, em alguma situação, criar alguma limitação nos casos de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” e “priorização a serviços de emergência”.

 

Manutenção dos dados dos usuários: Provedores de internet só fornecem informações de usuários sob ordem judicial. Os registros de conexão ficarão guardados por um ano e o registro de acesso a aplicações, seis meses.

 

Responsabilidade sobre conteúdos: Empresas que fornecem conexão nunca serão responsabilizadas por conteúdo postado pelos clientes. Já serviços prestados como redes sociais e hospedagem de vídeos podem sofrer sanções se algum material considerado ofensivo não for retirado do ar depois de ordem da Justiça.

 

Obrigações do governo: Poderes Municipais, Estaduais e Federal devem estabelecer “mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”, “reduzir as desigualdades” através da inclusão digital a todos, “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”, preferir códigos abertos e livres e estimular serviços de Internet nacionais, “promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa”.

 

O Marco Civil está aprovado e agora veremos como o Brasil lidará com a nova regulamentação do Internet. Depois dessa leitura, qual sua opinião sobre a lei? Clicando aqui você pode conferir alguns argumentos que a presidente Dilma Rousseff usou a favor. Lembrando que nosso país é pioneiro na preocupação legal com a Internet.

Tags:
Compartilhe:

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>